Diversos dos principais bancos que operam no Brasil – privados e públicos – suspenderam os empréstimos consignados para os aposentados do INSS após mudança no limite máximo de remuneração dos recursos. Conforme determinação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o teto de juros da modalidade foi reduzido de 2,14% para 1,70% ao mês. A alteração gera interferência em um mercado cujo saldo alcança R$ 215 bilhões, contemplando cerca de 8 milhões de beneficiários.

Alguns desdobramentos da decisão chamam a atenção pelo seu impacto negativo. O primeiro ponto é a falta de comunicação entre diferentes órgãos do governo, pois não houve anuência de outras pastas. Consequentemente, a incerteza com relação ao futuro é maior.

O segundo diz respeito à insegurança jurídica, afetando não só o setor bancário como os demais segmentos. Esse anúncio se somou, por exemplo, à criação de um imposto de exportação sobre o petróleo cru com fins meramente arrecadatórios.

O terceiro tópico é a ausência de exame técnico sobre os efeitos da ação. Por uma questão prudencial, as instituições financeiras não podem ofertar linhas de crédito deficitárias, lembrando que o custo de captação do dinheiro junto aos poupadores – atrelado à Taxa SELIC – no momento encontra-se especialmente elevado.

O quarto envolve o descasamento de objetivos entre as políticas. Enquanto a monetária tenta debelar o processo inflacionário, a medida avaliada atua no sentido oposto via incentivo ao consumo, aumentando a resistência do crescimento dos preços. Em cenários como o descrito, marcado também pela expansão fiscal, é mais difícil termos um arrefecimento consistente do IPCA, que permitiria a antecipação do corte nos juros básicos.

É necessário, portanto, que construamos as condições para que a resolução do problema aconteça de forma estrutural. Fortalecer os marcos institucionais, estimular a concorrência e garantir estabilidade macroeconômica são os caminhos para tanto.

FONTE: CDL POA